Regulamentação das plataformas digitais: entre a soberania digital e o transnacionalismo - D’Almonte, Edson Fernando; Santos, Alanna Oliveira (E-Compós, 2024)
O artigo situa a discussão do Projeto de Lei n° 2.630 (PL das Fake News). Aborda os debates acerca da regulação de plataformas na perspectiva dos direitos humanos, tomando por parâmetro as dicotomias entre aspectos locais, ou nacionais, em contraste com pretensões globais, ou transnacionais. Discute a validade estratégica do “bloqueio geográfico” como solução, fazendo o debate oscilar entre a manutenção da liberdade de expressão ou sua limitação por meio da remoção ou proibição plena de conteúdos. Debate a eficácia de leis para moderar a atividade das plataformas, como a remuneração da atividade jornalística, que tem levado as plataformas a bloquearem produções jornalísticas em seus ambientes.